A formalização, assim como todos os serviços, é feita de forma gratuita, no Portal do Empreendedor 👇www.portaldoempreendedor.gov.br, ÚNICO portal oficial do MEI. Você mesmo pode fazer o cadastro. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.

O processo de formalização do MEI será considerado devidamente concluído com a emissão automática, pelo Portal do Empreendedor, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento comprobatório do registro do Microempreendedor Individual.

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